Como vai, corretor de imóveis. Tudo bem por aí? Já viu os prazos para entrega da Comunicação de Não Ocorrência junto ao COAF?
Passado as festas de final de ano, os dias de recesso e descanso que muitos corretores de imóveis e profissionais do mercado imobiliário se permitem (Merecidamente!) é hora de voltar ao trabalho e já com algumas obrigações de prestação de contas, uma delas é a Comunicação de Não Ocorrência ao Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeira do Governo Federal.
Anota aí: Comunicação de Não Ocorrência ao Coaf encerra dia 31 de janeiro.
Pra quem não sabe ou não se recorda, trata-se da Resolução do Cofeci nº 1.336/2014, baseada na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012 –PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO – que estabelece obrigações aos Corretores de Imóveis e empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis. São elas:
- A COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA:
Se durante o ano civil anterior nenhuma operação ou proposta de caráter suspeito enquadrada no item 2, abaixo, for realizada, fazer a comunicação de não ocorrência, entre os dias 1º e 31 de janeiro.
- COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS (COS):
Comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no prazo de 24 horas da data da operação, transações imobiliárias ou propostas de caráter suspeito, nos termos descritos no art. 8º, I e II e art. 9º, I a XII e seu parágrafo único, da Resolução citada. Nunca informar ao cliente sobre esta comunicação;
- MANTER EM ARQUIVO:
Não precisa informar ao COAF nem ao COFECI dados descritos no art. 7º, I a III e parágrafo único da Resolução 1.336/2014 sobre qualquer operação de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);
Atenção: deixar de comunicar ao COFECI/COAF quando obrigado a fazê-lo é infração legal punível com multa irrecorrível.
Você pode entender melhor e detalhadamente a Resolução-Cofeci nº 1.336/2014 na de Prevenção à Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário desenvolvida pelo Cofeci.
Acesse aqui e veja todo o material.
E, para realizar a sua comunicação de não ocorrência, clique aqui.
Se organiza por aí direitinho e segue seus planos para fazer de 2021 o seu melhor anos em vendas, como falamos no nosso primeiro bate papo de 2021, em O mercado imobiliário em 2021: tem tudo para ser o seu melhor ano em vendas. Entenda.
Já leu este artigo? Passa lá e bons negócios.
